Resultado da Farra dos Terrenos: NOTA PÚBLICA

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Por recomendação do Ministério Público/RN e considerando as falhas e irregularidades ocorridos em TODOS os processos de doação ou permuta de terrenos públicos realizadas no período de 2013 à 2016, este Poder Executivo cumpriu a recomendação e anulou todos os processos.


Quando fizemos o levantamento, além das falhas, vimos que muitos beneficiados eram secretários, comissionados, filhos e familiares de secretários e vereadores, empresários e seus familiares, servidores públicos, fazendeiros e outras pessoas que não se enquadravam no perfil de vulnerabilidade social.

Durante o transcurso do processo, foram levantadas denúncias e declarações de que terrenos foram doados no período de campanha eleitoral e pós campanha, inclusive como dívida de campanha e de apostas.

De toda sorte, o Município de Jucurutu contratará empresa para realizar mapeamento com georreferenciamento dos terrenos, avaliação do valor de mercado e estudo social para tentar regularizar boa parte dos processos que não foram maculados de tamanhas irregularidades.
Dessa forma, cabe destacar alguns pontos relevantes para esclarecimento à população:


1) Pessoas físicas ou jurídicas que fizeram permuta de terreno com este Município, por interesse público e as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações e entidades) que receberam terreno, poderão ficar despreocupadas que os processos serão refeitos da forma correta.

2) Todas as pessoas físicas que receberam terrenos entre os anos de 2013 e 2016 e estes processos tenham alguma irregularidade, estes passarão por novo estudo social que levará em consideração, além das condições atuais, as condições socioeconômicas à época da doação e, se forem aprovadas, poderão ter seus terrenos regularizados definitivamente.


Aquelas pessoas físicas que não forem aprovadas, continuarão sem o direito à posse dos terrenos como já está hoje.
3) Terrenos doados no período de 2013 à 2016 e negociados (vendido, trocado ou outra situação) pelo beneficiário cessionário poderão ter as seguintes situações, considerando que a Lei Municipal nº 807/2015 determina que o prazo para alienação completa do terreno para o beneficiário será de 10 anos e que antes disso ele não poderá negociá-lo:


3.1) Os terrenos que foram negociados serão reapropriados ao Município, estando o beneficiário dentro ou fora dos critérios sociais. Como hoje o terreno é de propriedade do Município, o comprador deverá resolver sua questão com o vendedor que agiu com irregularidade. Em último caso, se já tiver casa construída no terreno, o comprador ou vendedor (beneficiário) deverá pagar ao Município de Jucurutu o valor venal do terreno, devidamente corrigido após avaliação, para continuar com o Bem. Caso contrário, ele continuará com o Município de Jucurutu.


4) De toda forma, hoje os mais de 600 terrenos doados ou permutados entre o período de 2013 e 2016, SÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU e não podem ser negociados até que sejam devidamente regularizados.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) Hoje, afinal, à quem pertencem esses terrenos?
R: Ao Município de Jucurutu.

2) Recebi um terreno em 2013 e ainda não tenho escritura pública. Como a nova Lei é só de 2015, serei atingido por essa recomendação do MP?

R: Sim, a Lei Municipal nº 807/2015 cita em seu artigo 2º que “Os casos de concessão ainda pendentes de regularização haverão de se submeter às normas estabelecidas na presente Lei”.
3) Recebi um terreno no período de 2013 a 2016 e não construí nada ainda, com medo. E agora, vou “perder” o terreno?

R: O terreno pertence ao município de Jucurutu e, considerando o Decreto nº 1226/2019, todos os processos de concessão entre 2013 a 2016 foram anulados e será feito um novo processo, com novos estudos sociais. Se você estiver dentro dos critérios, terá prioridade na concessão dos terrenos disponíveis.
4) Vendi o terreno que recebi. E agora, o que acontece?

R: A Lei Municipal nº 807/2015 diz que o beneficiário não poderá “negociar” o terreno por 10 anos após seu recebimento, enquanto estiver vigorando o Termo de Concessão. Nesse caso, como o terreno voltou para posse do Município de Jucurutu, você ou o comprador deverá ressarcir o Município pelo valor de avaliação do terreno ou deverá desocupa-lo.
5) Comprei um terreno ou ganhei de uma aposta. E agora, vou ficar no prejuízo?

R: O terreno só passa à ser do beneficiário após 10 anos de sua doação. Ele(a) não deveria ter negociado com você. Você deveria ter o cuidado de verificar a legitimidade da compra. O terreno pertence ao Município, se você quiser continuar com o terreno, deverá ressarcir o Município pelo valor de avaliação do terreno ou deverá desocupa-lo. O Município não pode tomar parte entre vendedor e comprador.
6) Eu tinha um terreno em outro local e a Prefeitura pediu para trocar esse meu terreno em um terreno do Município. Eu aceitei e fizemos a troca. O que vai acontecer?

R: Sua situação será regularizada de forma adequada e você não terá qualquer prejuízo.
7) Faço parte de uma associação sem fins lucrativos e recebemos um terreno. O que vai acontecer?

R: Sua situação será regularizada de forma adequada e você não terá qualquer prejuízo.
8) Recebi um terreno mas fui uma das pessoas denunciadas por irregularidade (secretários, comissionados, filhos e familiares de secretários e vereadores, empresários e seus familiares, servidores públicos, fazendeiros e outras pessoas que não se enquadravam no perfil de vulnerabilidade social), o que vai acontecer na minha situação?

R: Você terá duas opções se o estudo social não lhe for favorável: desocupar o terreno ou, se já construiu, pagar por ele à Prefeitura, pelo valor de avaliação do terreno.
9) Uma pessoa que recebeu o terreno me deu ele e eu já construí minha casa. O que vai acontecer comigo?

R: O Município avaliará com o Ministério Público e o Poder Judiciário a possibilidade de os atuais residentes puderem acessar o direito ao terreno, caso sejam aprovados no estudo social.

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