Improbidade Administrativa: Criada investigação que envolve ex-prefeito da cidade de Jucurutu


A representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Jucurutu abriu uma investigação a fim de apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente no encaminhamento, em período vedado, de Projetos de Lei que aumentaram despesa de pessoal do Poder Executivo do município de Jucurutu.
O alvo da apuração é o ex-prefeito da cidade, George Queiroz (foto).
A averiguação foi instituída pela promotora pública Beatriz Azevedo de Oliveira por meio da Portaria nº 2019/0000384845, publicada por intermédio da edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
A fiscal da lei determinou a juntada aos autos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do Poder Executivo de Jucurutu, referente ao terceiro bimestre do exercício financeiro 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de julho daquele ano, noticiando que o município, à época do encaminhamento dos Projetos de Lei que ensejaram a aprovação das Leis nº 020/2016 e nº 863/2016, encontrava-se acima do limite prudencial com gastos de pessoal.
Além disso, requisitou à Prefeitura de Jucurutu e ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) cópia dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do município de Jucurutu atinentes aos exercícios financeiros 2015 e 2016, com prazo de 10 dias para resposta; e, solicitou à Câmara de Vereadores de Jucurutu cópia integral dos processos legislativos que culminaram com a edição das Leis Municipais que instituíram, respectivamente, as gratificações de titulação (Lei Complementar nº 020/2016) e o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais (Lei nº 863, de 29 de junho de 2016), com prazo de 10 dias para resposta.

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