Justiça interfere em emplacamento no RN

PLACA






A Justiça Estadual determinou que o Detran-RN credencie uma empresa para fazer o emplacamento de veículos com as placas padrão Mercosul. A decisão é do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que decidiu por tutela de urgência antecipada, após a empresa Maria Gorete da Silva Placas – ME entrar com ação alegando que houve irregularidades no credenciamento feito pelo Detran.
Segundo a decisão, a Resolução nº 729, do Conselho Nacional do Trânsito – Contran, em seu artigo 3º, estabelece que cabe ao Departamento Nacional do Trânsito – Denatran, credenciar os fabricantes de placas de identificação veicular e as empresas estampadoras e não aos Detrans. Com a decisão, o Detran-RN tem cinco dias a partir da notificação, para realizar o credenciamento da empresa Maria Gorete da Silva Placas – ME, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.

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