JUCURUTU: Comunicado Importante

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A Prefeitura municipal de Jucurutu vem a público informar à população que não está sendo realizadas doações de terrenos ou de imóveis pertencentes à municipalidade, em favor de pessoa física ou jurídica, para que estas estabeleçam ali sua moradia ou estabelecimentos comerciais. 

A prática de tal ato só poderá ser considerado um ato válido quando observados todos os requisitos legais previstos na legislação pertinente para essa concessão.

A não observância destes princípios mostra-se um ato inconstitucional e os responsáveis por apropriação indevida ou invasão de terrenos públicos, serão responsabilizados civil e criminalmente pela conduta ilegal praticada e pela dilapidação do patrimônio público.

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