Jucurutu: Remuneração de Vereadores será apurada pelo MPRN

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Ministério Público vai apurar possíveis irregularidades na atual forma de remuneração dos Vereadores. Vejam a Portaria!

PORTARIA Nº 2018/0000165152

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 127, “caput” e art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988; art. 29 da Lei nº 8.625/1993; o teor da Lei n.º 7.347/85 e o disposto na Resolução n.º 002/08-CPJ, de 17 de abril de 2008, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na defesa do patrimônio público,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento Preparatório nº 093.2016.000966, da Promotoria de Justiça de Jucurutu, noticiando irregularidades na forma de pagamento dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu, fixada para a legislatura de 2017 a 2020, inicialmente a partir da Resolução nº 031, de 05 de julho de 2016, posteriormente substituída pela Lei Municipal nº 876, de 15 de dezembro de 2016, após atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 016091/2016), e pela Lei Municipal nº 885, de 05 de abril de 2017;

CONSIDERANDO, todavia, que as Leis nº 876/2016 e nº 885/2017 foram aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Prefeito de Jucurutu em desacordo com o art. 29, VI da Constituição Federal, norma repetida pelo art. 21, VI, da Constituição Estadual, que determinam que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, bem como o art. 21, II, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe ser nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão ou Poder;

CONSIDERANDO que os referidos dispositivos constitucionais e legal visam preservar os princípios da Administração Pública, mormente da moralidade e da impessoalidade, evitando-se que a máquina pública seja utilizada pelo gestor para realizar favorecimentos pessoais relacionados à despesa de pessoal em final de mandato e assegurando-se a continuidade do serviço público, impedindo o aumento indevido de custos a serem transferidos integralmente à gestão subsequente, gerando possível insolvência do ente público e promovendo considerável desequilíbrio contábil e fiscal;

CONSIDERANDO que a afronta aos dispositivos constitucionais e legal em tela pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92;

RESOLVE:

CONVERTER o Procedimento Preparatório nº 093.2016.000966 em Inquérito Civil, com o fim de apurar possíveis irregularidades na atual forma de remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.

Como diligência, determino:

1) sejam requisitados à Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, os contracheques dos pagamentos efetuados aos Vereadores daquela Casa Legislativa com base na Resolução nº 031/2016, na Lei nº 876/2016 e na Lei nº 885/2017, esclarecendo se as duas últimas permanecem em vigor e indicando o diploma legislativo que regulava a remuneração dos edis anteriormente à edição da Resolução nº 031/2016;

2) a publicação da presente Portaria no Diário Oficial do Estado, bem como no quadro de avisos da Promotoria de Justiça de Jucurutu;

3) a remessa, via e-mail, da presente portaria ao CAOP-PP (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público).

Cumpra-se.

Jucurutu, 23 de abril de 2018.

BEATRIZ AZEVEDO DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça

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