Alteração no Código Tributário de Jucurutu irá gerar melhorias para o Município



A Prefeitura de Jucurutu submeteu à Câmara Municipal o projeto de Lei Complementar nº 868/2017, que em linhas gerais altera o Código Tributário do Município para adequá-lo às novas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em especial no que se refere a serviços para pagamento via cartão de crédito e débito.
Tal imposto foi criado pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 116/2003, e é devido por qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que preste qualquer um dos serviços descritos na lista anexa à referida norma.
Em regra, o ISSQN deve ser arrecadado no local onde tem domicílio o prestador do serviço, sendo que, no caso de administradoras de cartão de crédito ou débito, o imposto deverá ser cobrado no local onde sejam domiciliados os tomadores daquele: comerciantes, empresas e profissionais liberais, dentre outros agentes econômicos que ofereçam ao consumidor a opção de pagamento via cartão de crédito ou débito.
A Constituição Federal prevê que os Municípios têm o poder de instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza (Art. 156, inciso III). Com a aprovação da Lei Complementar nº 157/2016, houve mudanças significativas na Lei Complementar nº 116/2003, o que fez nascer, para o Município de Jucurutu e para outros municípios, a necessidade de atualizarem os seus Códigos Tributários com o objetivo de compatibilizá-los com o ordenamento jurídico pátrio, regulamentando a cobrança do ISSQN em âmbito municipal.
Importa destacar que ditas regulamentação e cobrança do ISSQN local constituem requisitos para uma gestão fiscal responsável. Os municípios do país são desafiados todos os dias com a diminuição dos repasses constitucionais de recursos feitos pela União, ao passo que as demandas da sociedade continuam a aumentar e é cada vez maior a responsabilidade que as prefeituras possuem de expandir a oferta de saúde, educação, segurança, desenvolvimento, lazer, desporto e demais serviços básicos à população.
Desse modo, é imperativo que sejam tomadas as providências legais para melhorar a arrecadação própria de Jucurutu/RN, em benefício de sua saúde financeira a longo prazo, sendo certo que a sistematização de cobrança do ISSQN resultará em importante receita tributária para o erário municipal, a qual será revertida posteriormente para a população local na forma de serviços públicos cada vez melhores.
De tão importante que é a melhoria da arrecadação própria, a Lei de Improbidade Administrativa definiu como crime de improbidade, causador de lesão aos cofres públicos, agir de forma descuidada na arrecadação de tributo ou renda (Lei 8.429/92, art. 10, inciso X). Assim, o prefeito que estiver comprometido com uma gestão fiscal responsável e que estiver preocupado com o futuro de seu povo deverá implementar medidas que visem a melhorar arrecadação do Município, nos limites da lei, sob pena de incorrer em crime de renúncia indevida de receitas, não só desobedecendo ao ordenamento jurídico, mas traindo com isso a confiança nele depositada pela população.
São essas medidas de responsabilidade fiscal que hora estão sendo tomadas por Valdir Medeiros e pela Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação através da atualização de dispositivos do Código Tributário Municipal.”
Via Robson Pires 

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