Ministério Público investiga possível ilegalidade em destinação de casas do Conjunto Cristóvão Dantas



O exemplar desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado estampa cópia da Portaria nº 011/2017, do dia 16 deste mês, legitimada pela promotora pública Tiffany Mourão Cavalari de Lima, dando origem ao Inquérito Civil nº 06.2017.00003307-9, objetivando investigar possíveis irregularidades na destinação de casas sociais em programa habitacional na cidade de Assú.
A averiguação, que envolve o município do Assú, é decorrente de representação impetrada no órgão ministerial por Andreza Cristina Moura Fernandes. A fiscal da lei determinou a expedição de ofício à Prefeitura do Assú, para que, no prazo de 20 dias úteis, encaminhe à Promotoria de Justiça: a listagem dos munícipes que, atualmente, são beneficiários do conjunto habitacional Cristóvão Dantas, ressaltando que deverá constar da respectiva lista a quantidade de residências ocupadas e/ou desocupadas pelo programa, bem como a profissão e endereço dos contemplados; o regulamento completo do programa habitacional supracitado; cópia integral dos convênios porventura firmados para a consecução do projeto (do programa); e, informações pormenorizadas sobre os critérios utilizados pelo Poder Público municipal para realização de cadastro e concessão de casas sociais em conjuntos habitacionais; Noutro ofício, endereçado à Câmara Municipal de Assú, a signatária do Ministério Público do RN requisita, em 10 dias úteis, cópia da legislação de base ou do ato normativo correlato, porventura existente, referente a cadastros e eventuais concessões de moradias sociais em conjuntos habitacionais.
Via de Olho no Assú

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